AREsp 2483009 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os honorários foram corretamente fixados sobre o valor da condenação em observância ao art. 85 do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA FERRAZ SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Embargos De Declaração, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Plano De Saúde Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC +4 more

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Parties

MARIA LUCIA FERRAZ SILVA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 85, §2º, e 1.022 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os honorários foram corretamente fixados sobre o valor da condenação em observância ao art. 85 do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios.
  • Intimem-se.