REsp 2133486 - DECISAO

REsp 2133486 - DECISAO

Havendo previsão contratual expressa excluindo a cobertura de medicamentos para uso domiciliar e tratando‑se de fármaco que pode ser adquirido em farmácias e autoadministrado pelo paciente (Epclusa 400/100), a negativa de cobertura não é indevida, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções previstas.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Home Care
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Rol Da ANS Home Care

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS
  3. 3 Efeito do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)

Ratio Decidendi

Havendo previsão contratual expressa excluindo a cobertura de medicamentos para uso domiciliar e tratando‑se de fármaco que pode ser adquirido em farmácias e autoadministrado pelo paciente (Epclusa 400/100), a negativa de cobertura não é indevida, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções previstas.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
  • Decisão proferida nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST.