REsp 2135443 - DECISAO

REsp 2135443 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo, ao reconhecer a abusividade do reajuste aplicado pela operadora com base na mudança de faixa etária (contrato de 28/02/2013, sujeito à RN nº 63/2003), atuou nos limites da orientação fixada no julgamento repetitivo (REsp 1.568.244/RJ) e corretamente concluiu que o aumento implementado era excessivo e desproporcional; não houve violação apontada aos arts. 927 e 1.039 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Mudança De Faixa Etária, Recurso Repetitivo, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Resolução Normativa Nº 63/2003 Da ANS
Direitos Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Reajuste De Mensalidade Mudança De Faixa Etária Recurso Repetitivo Abusividade Contratual +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 927 e 1.039 do CPC/2015
  2. 2 legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.568.244/RJ (Tema 952) e do Tema 1.016

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo, ao reconhecer a abusividade do reajuste aplicado pela operadora com base na mudança de faixa etária (contrato de 28/02/2013, sujeito à RN nº 63/2003), atuou nos limites da orientação fixada no julgamento repetitivo (REsp 1.568.244/RJ) e corretamente concluiu que o aumento implementado era excessivo e desproporcional; não houve violação apontada aos arts. 927 e 1.039 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios recursais