AREsp 2585301 - DECISAO

AREsp 2585301 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: VANIA CORDOVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade), com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol De Procedimentos Da ANS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rol De Procedimentos Da ANS Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

VANIA CORDOVA CARDOSO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra câncer
  2. 2 natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade), com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)