AREsp 2458286 - DECISAO

AREsp 2458286 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido, sendo que julgamento desfavorável não caracteriza negativa de prestação jurisdicional; a decisão do tribunal a quo assentou-se em fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ art.255 §1º e art.1.029 §1º do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Reembolso De Despesas Médicas, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Reembolso De Despesas Médicas Transtorno Do Espectro Autista (tea) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ por fundamentação constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido, sendo que julgamento desfavorável não caracteriza negativa de prestação jurisdicional; a decisão do tribunal a quo assentou-se em fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ art.255 §1º e art.1.029 §1º do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.