REsp 1988795 - DECISAO

REsp 1988795 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura e condenou a operadora a custear o tratamento multidisciplinar sem limitação de sessões, em conformidade com as resoluções da ANS (notadamente RN 469/2021 e demais atos regulatórios mencionados) e com a jurisprudência da Segunda Seção/Quarta Turma do STJ que admite a cobertura para TEA nas condições indicadas; assim, nega-se provimento ao recurso especial da operadora.

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Tratamento Multidisciplinar +2 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de terapia multidisciplinar para paciente com TEA sem limitação de sessões
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol de Procedimentos da ANS
  3. 3 Possibilidade de flexibilização excepcional do Rol da ANS mediante prova técnica

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura e condenou a operadora a custear o tratamento multidisciplinar sem limitação de sessões, em conformidade com as resoluções da ANS (notadamente RN 469/2021 e demais atos regulatórios mencionados) e com a jurisprudência da Segunda Seção/Quarta Turma do STJ que admite a cobertura para TEA nas condições indicadas; assim, nega-se provimento ao recurso especial da operadora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da parte recorrida