AREsp 2470393 - DECISAO

AREsp 2470393 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as alterações normativas supervenientes da ANS (RN 469/2021, Comunicado nº 95, RN 539/2022 e RN 541/2022), em consonância com a jurisprudência desta Corte (EREsp 1.889.704/SP), impõem a cobertura obrigatória e ilimitada das sessões e dos métodos/técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, tornando o acórdão recorrido compatível com o entendimento do STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol De Procedimentos Da ANS, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Cobertura De Procedimentos
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Regulatório Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rol De Procedimentos Da ANS Transtorno Global Do Desenvolvimento +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas ns. 284 do STF e 5 e 7 do STJ
  2. 2 obrigação de cobertura de sessões ilimitadas para transtornos globais do desenvolvimento
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e superveniência normativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as alterações normativas supervenientes da ANS (RN 469/2021, Comunicado nº 95, RN 539/2022 e RN 541/2022), em consonância com a jurisprudência desta Corte (EREsp 1.889.704/SP), impõem a cobertura obrigatória e ilimitada das sessões e dos métodos/técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, tornando o acórdão recorrido compatível com o entendimento do STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão agravada e, em nova análise, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.