AREsp 2493746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e não demonstrou que o valor da indenização por dano moral fosse irrisório ou exorbitante a justificar o reexame (Súmula 7/STJ), devendo manter-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cotejo Analítico De Arestos
Civil Processual Civil Plano De Saúde Carência Contratual Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedimento de reexame do valor da indenização por dano moral em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e não demonstrou que o valor da indenização por dano moral fosse irrisório ou exorbitante a justificar o reexame (Súmula 7/STJ), devendo manter-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.