REsp 2135050 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015) e tampouco havia omissão no acórdão recorrido, que adequadamente decidiu pela cobertura do medicamento oral Valganciclovir (Valcyte) em substituição ao Ganciclovir intravenoso para evitar risco de infecção, motivo pelo qual manteve-se a sentença de procedência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura Assistencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura Assistencial Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
2 interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 quanto à limitação da cobertura de medicamento de uso domiciliar
3 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majorar honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015