REsp 2046624 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: contratos anteriores à Lei 9.656/98 podem ter cláusulas avaliadas sob o CDC; a natureza do rol da ANS não impede a obrigação de custear medicamentos para tratamento de câncer, inclusive off-label; e a exigência de nova carência após migração foi considerada abusiva, razão pela qual se manteve a obrigação da operadora de custear o tratamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Carência Contratual, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Carência Contratual +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores à sua vigência
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa) e seu impacto na obrigação de custeio
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, inclusive off-label

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: contratos anteriores à Lei 9.656/98 podem ter cláusulas avaliadas sob o CDC; a natureza do rol da ANS não impede a obrigação de custear medicamentos para tratamento de câncer, inclusive off-label; e a exigência de nova carência após migração foi considerada abusiva, razão pela qual se manteve a obrigação da operadora de custear o tratamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.