AREsp 2478352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a existência de cobrança legítima e a inscrição nos cadastros de inadimplentes depende de reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ e tornando incabível o conhecimento do recurso especial; ademais, a decisão monocrática do relator é autorizada pela legislação e não afronta o princípio da colegialidade; por fim, o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de dano moral foi considerado razoável e proporcional, e sua revisão exigiria reanálise probatória.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobrança Ilegítima, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Colegialidade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Cobrança Ilegítima Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Colegialidade +2 more

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática pelo relator e ausência de violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a existência de cobrança legítima e a inscrição nos cadastros de inadimplentes depende de reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ e tornando incabível o conhecimento do recurso especial; ademais, a decisão monocrática do relator é autorizada pela legislação e não afronta o princípio da colegialidade; por fim, o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de dano moral foi considerado razoável e proporcional, e sua revisão exigiria reanálise probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00