REsp 2131428 - DECISAO

REsp 2131428 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente entendeu ser ilegal a recusa da operadora de custear o procedimento prescrito, ante a ausência de impugnação técnica à indicação médica e a irrelevância da taxatividade do rol da ANS para tratamento de câncer; por estar a decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, de modo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica/julgamento antecipado da lide
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente não constante do rol da ANS em tratamento de câncer
  3. 3 relevância da rede credenciada e reembolso

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente entendeu ser ilegal a recusa da operadora de custear o procedimento prescrito, ante a ausência de impugnação técnica à indicação médica e a irrelevância da taxatividade do rol da ANS para tratamento de câncer; por estar a decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, de modo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.