AREsp 1056819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o laudo pericial apurou a contraprestação em consonância com o título executivo; eventual modificação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrido: Edemilson Casareggio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Reajuste De Mensalidade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Plano De Saúde Liquidação De Sentença Prova Pericial Reajuste De Mensalidade Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Edemilson Casareggio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 valoração e suficiência do laudo pericial na apuração da contraprestação
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o laudo pericial apurou a contraprestação em consonância com o título executivo; eventual modificação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido