AREsp 2524277 - DECISAO

AREsp 2524277 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque, na linha da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável, é abusiva a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico para tratamento de câncer, mesmo que off-label ou experimental, sendo o medicamento imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário.

Parties
Agravante: H.B. SAUDE S/A; Autor/recorrido: JURACI DONIZETI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label/experimental, Tutela Provisória De Urgência, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Medicamento Antineoplásico Uso Off Label/experimental +3 more

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Parties

H.B. SAUDE S/A

Agravante

JURACI DONIZETI MARTINS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito e registrado na ANVISA mesmo se off-label ou utilizado em caráter experimental
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de antineoplásicos orais no âmbito da saúde suplementar
  3. 3 Relevância da natureza do rol da ANS na cobertura de medicamentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque, na linha da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável, é abusiva a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico para tratamento de câncer, mesmo que off-label ou experimental, sendo o medicamento imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 371/372 e conhecido o agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento