REsp 2101121 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido tratou dos pontos essenciais (afastando a violação do art. 1.022 do CPC) e estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA para uso hospitalar ou sob prescrição médica, tal autorização evidencia segurança sanitária e impõe dever de cobertura pela operadora, o que afasta a aplicação direta do Tema 990 à hipótese concreta.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Importação Excepcional, Dever De Cobertura, Art. 1.022 Do CPC, Tema 990
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Medicamento Não Registrado Na ANVISA Importação Excepcional Dever De Cobertura Art. 1.022 Do CPC Tema 990

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de medicamento sem registro na ANVISA mas com autorização de importação excepcional
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 990 e necessidade de distinção (distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido tratou dos pontos essenciais (afastando a violação do art. 1.022 do CPC) e estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA para uso hospitalar ou sob prescrição médica, tal autorização evidencia segurança sanitária e impõe dever de cobertura pela operadora, o que afasta a aplicação direta do Tema 990 à hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido