AREsp 2208947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não proferiu juízo sobre os dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ), a alegada necessidade de reforma do acórdão não foi demonstrada de forma clara e precisa (Súmula 284/STF por analogia), a interpretação do título judicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual o acórdão foi mantido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação De Obrigação De Fazer, Interpretação Do Título Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/ STJ, 211/ STJ E 284/ STF (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Plano De Saúde Ação De Obrigação De Fazer Interpretação Do Título Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/ Stj, 211/ STJ E 284/ STF (aplicada Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não proferiu juízo sobre os dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ), a alegada necessidade de reforma do acórdão não foi demonstrada de forma clara e precisa (Súmula 284/STF por analogia), a interpretação do título judicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual o acórdão foi mantido.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.