REsp 2065581 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou todas as questões essenciais (não houve omissão), a jurisprudência e normas da ANS consolidam a obrigatoriedade da cobertura de terapias multidisciplinares indicadas para TEA e a possibilidade de reembolso integral quando inexiste prestador credenciado ou há inexecução contratual, e, por outro lado, faltou prequestionamento sobre o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Reembolso Integral, Prequestionamento, Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Reembolso Integral +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de terapia multidisciplinar para beneficiários com diagnóstico de TEA
  2. 2 Obrigatoriedade de reembolso integral quando a operadora não oferece o tratamento na rede credenciada ou há inexecução do contrato
  3. 3 Caracterização da taxatividade ou exemplificidade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou todas as questões essenciais (não houve omissão), a jurisprudência e normas da ANS consolidam a obrigatoriedade da cobertura de terapias multidisciplinares indicadas para TEA e a possibilidade de reembolso integral quando inexiste prestador credenciado ou há inexecução contratual, e, por outro lado, faltou prequestionamento sobre o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015