AREsp 2447388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ impõe que operadoras de plano de saúde custeiem tratamentos e exames prescritos por médico para doenças cobertas contratualmente, inclusive para tratamento de câncer, independentemente da ausência de previsão no rol da ANS, e porque o agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (METRUS); Agravado: ESPÓLIO DE LUCIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento De Câncer, Medicamento Antineoplásico, Exame Diagnóstico
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Tratamento De Câncer Medicamento Antineoplásico Exame Diagnóstico

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (METRUS)

Agravante

ESPÓLIO DE LUCIANE

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 dever de custeio de tratamento/exame prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente
  2. 2 relevância da ausência de previsão no rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ impõe que operadoras de plano de saúde custeiem tratamentos e exames prescritos por médico para doenças cobertas contratualmente, inclusive para tratamento de câncer, independentemente da ausência de previsão no rol da ANS, e porque o agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada