REsp 1959245 - ACORDAO

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Embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, admite-se mitigação se atendidos critérios fixados pela jurisprudência; no caso, o laudo pericial confirmou a necessidade do atendimento em modalidade domiciliar e a Corte de origem concluiu pela ilegalidade da recusa e pelo cabimento de indenização por danos morais. As alegações da agravante não impugnaram fundamentos suficientes nem afastaram o entendimento consolidado do STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Mitigação Do Rol, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 possibilidade de cobertura de home care e distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar
  3. 3 hipóteses de mitigação do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, admite-se mitigação se atendidos critérios fixados pela jurisprudência; no caso, o laudo pericial confirmou a necessidade do atendimento em modalidade domiciliar e a Corte de origem concluiu pela ilegalidade da recusa e pelo cabimento de indenização por danos morais. As alegações da agravante não impugnaram fundamentos suficientes nem afastaram o entendimento consolidado do STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.