AREsp 2313557 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (a alegada violação dos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/2000 não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos), o que acarreta a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Manutenção Do Plano Até Alta Hospitalar, Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Embargos Declaratórios, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Manutenção Do Plano Até Alta Hospitalar Prequestionamento Súmulas 282 STF E 211 STJ Embargos Declaratórios +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos legais suscitados no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 manutenção do beneficiário no plano de saúde até a alta hospitalar em tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (a alegada violação dos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/2000 não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos), o que acarreta a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno