AREsp 2474586 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a operadora respondeu pelo cancelamento sumário do plano sem notificação, havendo dano moral in re ipsa pelas condições sofridas pelas beneficiárias idosas; o quantum de R$ 10.000,00 foi considerado razoável e proporcional. Ademais, partes das alegações referentes a dispositivos não enfrentados na origem não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, e a revisão de fatos e provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Sumário Do Contrato, Dano Moral (in Re Ipsa), Solidariedade Entre Fornecedores, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Cancelamento Sumário Do Contrato Dano Moral (in Re Ipsa) Solidariedade Entre Fornecedores Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da operadora pelo cancelamento sumário do plano de saúde
  2. 2 configuração de dano moral in re ipsa em razão de negativa de cobertura/cancelamento irregular
  3. 3 razoabilidade do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a operadora respondeu pelo cancelamento sumário do plano sem notificação, havendo dano moral in re ipsa pelas condições sofridas pelas beneficiárias idosas; o quantum de R$ 10.000,00 foi considerado razoável e proporcional. Ademais, partes das alegações referentes a dispositivos não enfrentados na origem não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, e a revisão de fatos e provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial