AREsp 2392443 - DECISAO

AREsp 2392443 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LÍVIO D"ÉRRICO - ESPÓLI -; Recorrida: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Procedimento HIFU, Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Equilíbrio Econômico Financeiro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LÍVIO D"ÉRRICO - ESPÓLI -

Agravante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS para tratamento oncológico
  2. 2 efeito da contratação anterior à Lei 9.656/1998 e ausência de adaptação contratual
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% devem ser majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.