AREsp 2479013 - DECISAO

AREsp 2479013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de medicamentos para tratamento de câncer, o rol da ANS não se aplica de forma a excluir a obrigação de cobertura quando o medicamento é prescrito pelo médico assistente; ademais, a modificação do entendimento sobre dano moral e do quantum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Final Sobre O Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Uso Off Label +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Final Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS a medicamentos oncológicos
  3. 3 abusividade da recusa de cobertura de medicamento em caráter experimental ou off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de medicamentos para tratamento de câncer, o rol da ANS não se aplica de forma a excluir a obrigação de cobertura quando o medicamento é prescrito pelo médico assistente; ademais, a modificação do entendimento sobre dano moral e do quantum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que condenou a operadora a fornecer o medicamento e reconheceu dano moral
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015)