REsp 2135452 - DECISAO

REsp 2135452 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão ao reconhecer déficit de motivação na decisão administrativa por não apreciar integralmente a defesa quanto à natureza eletiva ou urgente do pedido, e manteve-se a decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo e determinou seu reexame; assim, negou provimento ao recurso especial e impôs honorários advocatícios recursais de 20% pela atuação em grau recursal.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Recorrente: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Sobre Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Anulação De Multa Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prazo Para Autorização De Exames, Recursos Especiais, Procedimento Administrativo
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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

GEAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 apreciação integral da defesa administrativa e déficit de motivação
  3. 3 qualificação do prazo de resposta (5 dias vs 10 dias) conforme RN 395/2016 e RN 259/2011

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão ao reconhecer déficit de motivação na decisão administrativa por não apreciar integralmente a defesa quanto à natureza eletiva ou urgente do pedido, e manteve-se a decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo e determinou seu reexame; assim, negou provimento ao recurso especial e impôs honorários advocatícios recursais de 20% pela atuação em grau recursal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).