AREsp 2534194 - DECISAO

AREsp 2534194 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, restou demonstrada a necessidade do tratamento radioterápico IMRT para neoplasia maligna, sendo indevida a recusa da operadora sob o argumento de ausência no rol da ANS ou de requisito na DUT; a Lei 14.454/2022 e a jurisprudência autorizam, em critérios excepcionais e com prova técnica, a cobertura de procedimentos não previstos no rol, e a negativa configurou falha na prestação e dano moral, mantendo-se a condenação ao custeio e à indenização de R$5.000,00, bem como a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Autogestão, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Neoplasia Maligna, Radioterapia IMRT, Danos Morais, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Autogestão Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  2. 2 alcance taxativo ou mitigável do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 possibilidade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, restou demonstrada a necessidade do tratamento radioterápico IMRT para neoplasia maligna, sendo indevida a recusa da operadora sob o argumento de ausência no rol da ANS ou de requisito na DUT; a Lei 14.454/2022 e a jurisprudência autorizam, em critérios excepcionais e com prova técnica, a cobertura de procedimentos não previstos no rol, e a negativa configurou falha na prestação e dano moral, mantendo-se a condenação ao custeio e à indenização de R$5.000,00, bem como a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantida a condenação da recorrente ao custeio do tratamento e à indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00.