AREsp 2618513 - DECISAO

AREsp 2618513 - DECISAO

O acórdão recorrido negou provimento ao recurso da operadora porque entendeu que não houve cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos era suficiente para o julgamento antecipado da lide (art. 355, I e art. 370 CPC), e porque a negativa de cobertura do atendimento domiciliar, quando expressamente indicada por médico, é abusiva e configura desdobramento da cobertura contratual de internação, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ, impedindo o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Rol Da ANS, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 legalidade da negativa de cobertura do home care por não constar no rol da ANS
  3. 3 alcance da taxatividade do rol da ANS em relação à internação domiciliar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido negou provimento ao recurso da operadora porque entendeu que não houve cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos era suficiente para o julgamento antecipado da lide (art. 355, I e art. 370 CPC), e porque a negativa de cobertura do atendimento domiciliar, quando expressamente indicada por médico, é abusiva e configura desdobramento da cobertura contratual de internação, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ, impedindo o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

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