AREsp 2499414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e verificou-se omissão no acórdão do tribunal a quo por não apreciar ponto relativo à negativa administrativa (ofício nº 05/2017 da DPE/SE), configurando ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração e saneamento das omissões.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA IZABEL DOS SANTOS BISPO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração e saneamento das omissões.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Negativa Administrativa, Omissão De Fundamentação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Dano Moral Negativa Administrativa Omissão De Fundamentação Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA IZABEL DOS SANTOS BISPO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação em acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência de negativa administrativa de cobertura de tratamento de saúde
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e verificou-se omissão no acórdão do tribunal a quo por não apreciar ponto relativo à negativa administrativa (ofício nº 05/2017 da DPE/SE), configurando ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração e saneamento das omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração e saneamento das omissões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração e saneamento dos vícios apontados
  • Publique-se