AREsp 2485103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não desconstituem o entendimento consolidado do STJ de que o reembolso fora da rede credenciada é excepcional e limitado à tabela do plano; o caso refere-se a atendimento fora da área de abrangência geográfica do plano, e a alegação sobre ausência de tabela nos contratos configura inovação recursal cuja verificação demandaria análise contratual vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ). Ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se mostra automática nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: CLEIDE DOMINGUES DE OLIVEIRA GERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nega provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Atendimento Fora Da Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Tabela Do Plano De Saúde, Abrangência Geográfica
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Reembolso Atendimento Fora Da Rede Credenciada Urgência E Emergência Tabela Do Plano De Saúde +1 more

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Parties

CLEIDE DOMINGUES DE OLIVEIRA GERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Limitação do reembolso ao valor da tabela do plano de saúde contratado
  2. 2 Possibilidade de reembolso por atendimento fora da rede credenciada em casos excepcionais (inexistência de prestador credenciado ou urgência/emergência)
  3. 3 Cobertura geográfica do plano de saúde e responsabilidade da operadora pelo transporte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não desconstituem o entendimento consolidado do STJ de que o reembolso fora da rede credenciada é excepcional e limitado à tabela do plano; o caso refere-se a atendimento fora da área de abrangência geográfica do plano, e a alegação sobre ausência de tabela nos contratos configura inovação recursal cuja verificação demandaria análise contratual vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ). Ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se mostra automática nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.