AREsp 2579068 - DECISAO

AREsp 2579068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o contrato abrangia o tratamento da doença, que o médico assistente indicou a cirurgia robótica como técnica mais eficaz, que não houve demonstração de exclusão contratual expressa e que, em casos de tratamento de câncer, a ausência do procedimento no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio; a recusa foi indevida e justificou indenização por danos morais, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e vedada a revisão de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Cirúrgico Indicado Por Médico Assistente, Dano Moral, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Contrato De Adesão
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Cirúrgico Indicado Por Médico Assistente Dano Moral Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento/procedimento indicado pelo médico assistente quando a doença é coberta contratualmente
  2. 2 Natureza do rol da ANS em casos de tratamento de câncer
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o contrato abrangia o tratamento da doença, que o médico assistente indicou a cirurgia robótica como técnica mais eficaz, que não houve demonstração de exclusão contratual expressa e que, em casos de tratamento de câncer, a ausência do procedimento no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio; a recusa foi indevida e justificou indenização por danos morais, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e vedada a revisão de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter a decisão de origem que reconheceu a recusa indevida de cobertura e a condenação por danos morais