AREsp 1815588 - DECISAO

AREsp 1815588 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre o tema repetitivo (Tema 1.069), reconhecendo que a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica é de cobertura obrigatória quando indicada pelo médico assistente e que a recusa injustificada extrapola o mero dissabor, ensejando indenização por dano moral; além disso, não cabe reexaminar fatos e provas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Green Line Sistema de Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Dano Moral Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Green Line Sistema de Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica por planos de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura
  3. 3 Incidência de jurisprudência pacificada (recursos repetitivos) e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre o tema repetitivo (Tema 1.069), reconhecendo que a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica é de cobertura obrigatória quando indicada pelo médico assistente e que a recusa injustificada extrapola o mero dissabor, ensejando indenização por dano moral; além disso, não cabe reexaminar fatos e provas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se