AREsp 2617974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o autor estava em regime de home care — extensão da internação hospitalar — de modo que a medicação prescrita naquele estado deve ser coberta pelo plano de saúde, não se configurando mera exclusão de uso domiciliar prevista na Lei 9.656/1998 nas hipóteses excepcionadas pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Home Care, Internação Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Autorização/registro ANVISA
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Home Care Internação Domiciliar Exclusão De Cobertura +1 more

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Parties

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 incidência do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 quanto à exclusão de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 se o tratamento em regime de home care configura extensão da internação hospitalar obrigando o custeio do medicamento pelo plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o autor estava em regime de home care — extensão da internação hospitalar — de modo que a medicação prescrita naquele estado deve ser coberta pelo plano de saúde, não se configurando mera exclusão de uso domiciliar prevista na Lei 9.656/1998 nas hipóteses excepcionadas pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas quanto à possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada.