AREsp 2544252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido determinou o custeio do antineoplásico conforme prescrição médica e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS para tratamentos oncológicos e impõe o dever de cobertura inclusive para uso off-label, incidindo assim a Súmula n. 83/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Uso Off Label
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Tratamento De Câncer Uso Off Label

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Relevância da natureza do rol da ANS para cobertura de medicamentos oncológicos
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear antineoplásicos orais
  3. 3 Possibilidade de cobertura de medicamentos prescritos off-label

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido determinou o custeio do antineoplásico conforme prescrição médica e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS para tratamentos oncológicos e impõe o dever de cobertura inclusive para uso off-label, incidindo assim a Súmula n. 83/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º