EAREsp 2060961 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); ademais, embora exista regra geral de licitude de exclusão de medicamentos de uso domiciliar, no caso concreto o Ustequinumabe teve sua imprescindibilidade demonstrada e está incluído no rol da ANS para doença de Crohn, além de ter sido administrado sob supervisão/ambiente hospitalar, impondo, assim, a manutenção da condenação ao custeio e afastando a pretensão da agravante, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Home Care, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Dano Moral
Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Home Care +4 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 definição e caracterização de medicamento de uso domiciliar vs medicação assistida/uso ambulatorial
  3. 3 incidência e efeitos do rol da ANS quanto à cobertura obrigatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); ademais, embora exista regra geral de licitude de exclusão de medicamentos de uso domiciliar, no caso concreto o Ustequinumabe teve sua imprescindibilidade demonstrada e está incluído no rol da ANS para doença de Crohn, além de ter sido administrado sob supervisão/ambiente hospitalar, impondo, assim, a manutenção da condenação ao custeio e afastando a pretensão da agravante, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.