AREsp 2593158 - DECISAO

AREsp 2593158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia relativa à imposição da multa por ato atentatório à justiça depende de reexame do contexto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, impedido nesta instância pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial também ficou prejudicada por assentar-se em fatos não comparáveis entre os acórdãos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 prejulgamento da divergência jurisprudencial baseada em matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia relativa à imposição da multa por ato atentatório à justiça depende de reexame do contexto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, impedido nesta instância pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial também ficou prejudicada por assentar-se em fatos não comparáveis entre os acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Deixo de proceder à majoração de honorários.