REsp 2129611 - ACORDAO

REsp 2129611 - ACORDAO

Não havendo demonstração de que o medicamento pleiteado se enquadra nas exceções de cobertura obrigatória (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no Rol da ANS), é lícita a recusa de custeio pelo plano de saúde; o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual deve ser negado provimento e mantida a decisão anterior.

Parties
Agravante: GERMINA BERALDI NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicação Assistida (home Care), Rol Da ANS, Súmula N.º 568/stj, Custeio De Medicamento, Cobertura Contratual
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Medicação Assistida (home Care) Rol Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERMINA BERALDI NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 enquadramento como antineoplásico oral
  3. 3 caracterização como medicação assistida (home care)

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de que o medicamento pleiteado se enquadra nas exceções de cobertura obrigatória (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no Rol da ANS), é lícita a recusa de custeio pelo plano de saúde; o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual deve ser negado provimento e mantida a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou o dever de custeio do medicamento de uso domiciliar