AREsp 2474246 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o art. 884 do CC/02 não foi objeto de debate no acórdão recorrido (faltou prequestionamento), houve deficiência de fundamentação que impede compreender a medida da controvérsia (Súmula 284 do STF, por analogia) e a análise pretendida demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Deficiência Da Fundamentação, Reexame De Prova, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmulas N.º 282 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Prequestionamento Deficiência Da Fundamentação Reexame De Prova +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 884 do CC/02
  2. 2 deficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de reexame da prova e óbice da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o art. 884 do CC/02 não foi objeto de debate no acórdão recorrido (faltou prequestionamento), houve deficiência de fundamentação que impede compreender a medida da controvérsia (Súmula 284 do STF, por analogia) e a análise pretendida demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus termos