AREsp 2526642 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundamentadamente registrou que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela má-fé da agravante e aplicou a restituição em dobro; a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória é incabível em embargos, pois implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobrança Em Duplicidade, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Restituição Em Dobro, Má Fé, Prescrição Decenal, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobrança Em Duplicidade Restituição De Valores Pagos Indevidamente Restituição Em Dobro Má Fé Prescrição Decenal +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 incidência do art. 940 do CC e necessidade de dolo para restituição em dobro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundamentadamente registrou que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela má-fé da agravante e aplicou a restituição em dobro; a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória é incabível em embargos, pois implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração