REsp 1787166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram debatidos no acórdão recorrido e não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que incidem as Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF, e a ausência de prequestionamento inviabiliza também a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cláusula Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cláusula Contratual Abusividade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto
  3. 3 incidência das Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram debatidos no acórdão recorrido e não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que incidem as Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF, e a ausência de prequestionamento inviabiliza também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.