REsp 2100879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care), razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cobertura de tratamento na modalidade home care por plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care), razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.