AREsp 2599542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a obrigação de custeio de medicamento para tratamento oncológico não incluído no rol da ANS quando demonstrada eficácia e recomendações técnicas, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e não se admite a reforma via recurso especial nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A.; Agravado / Recorrida: ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Obrigação De Fazer Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A.

Agravante

ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA SOUZA LIMA

Agravado / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não incluído no rol da ANS para tratamento oncológico
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a obrigação de custeio de medicamento para tratamento oncológico não incluído no rol da ANS quando demonstrada eficácia e recomendações técnicas, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e não se admite a reforma via recurso especial nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.