AREsp 2484906 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tema sobre a duração da manutenção da dependente no plano de saúde (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98) não foi devidamente analisado pelo tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, inviabiliza-se também o fundamento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Manutenção De Dependente, Falecimento Do Titular, Limitação De Prazo (24 Meses), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Manutenção De Dependente Falecimento Do Titular Limitação De Prazo (24 Meses) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 limitação do prazo de manutenção de dependente no plano de saúde após o falecimento do titular (24 meses)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tema sobre a duração da manutenção da dependente no plano de saúde (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98) não foi devidamente analisado pelo tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, inviabiliza-se também o fundamento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.