AREsp 2511562 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e, assim, não havendo razão jurídica capaz de infirmar o aresto, impõe-se a manutenção da decisão atacada, sendo também vedado reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Ambulatorial, Restrição Contratual, Paciente Idosa, Aplicação Do CDC, Estatuto Do Idoso, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Danos Morais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Ambulatorial Restrição Contratual Paciente Idosa Aplicação Do CDC +5 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 cobertura de tratamento ambulatorial por plano de saúde em hospital não credenciado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e, assim, não havendo razão jurídica capaz de infirmar o aresto, impõe-se a manutenção da decisão atacada, sendo também vedado reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno