REsp 2059413 - DECISAO

REsp 2059413 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a matéria foi devidamente fundamentada, inexistindo omissão ou decisão surpresa, e que a recusa da operadora foi legítima porque o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais/contratuais/rol da ANS que obrigariam o fornecimento; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: M. T. G. de M. (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Pelo Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Responsabilidade De Operadora De Saúde, Decisão Surpresa E Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Responsabilidade De Operadora De Saúde +1 more

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Parties

M. T. G. de M. (menor)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 e do rol da ANS
  3. 3 incidência da RDC ANVISA nº 66/2022 sobre importação de produtos derivados de cannabis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a matéria foi devidamente fundamentada, inexistindo omissão ou decisão surpresa, e que a recusa da operadora foi legítima porque o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais/contratuais/rol da ANS que obrigariam o fornecimento; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.