REsp 2144015 - DECISAO

REsp 2144015 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afastou indevidamente a condenação por danos morais diante da negativa de cobertura de tratamento home care, em dissonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dano moral na hipótese de recusa indevida de cobertura, sendo necessária a reforma do acórdão para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a recorrida ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.

Parties
Recorrente: OSVALDO BANDEIRA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cobertura De Tratamento, Cláusula De Exclusão
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Home Care Responsabilidade Civil Dano Moral Cobertura De Tratamento Cláusula De Exclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO BANDEIRA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura de tratamento home care por operadora de plano de saúde configura dano moral
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afastou indevidamente a condenação por danos morais diante da negativa de cobertura de tratamento home care, em dissonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dano moral na hipótese de recusa indevida de cobertura, sendo necessária a reforma do acórdão para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a recorrida ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a recorrida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à recorrente a título de danos morais.
  • Publique-se.