REsp 2139436 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por insuficiente dialeticidade e por existirem fundamentos inatacados no acórdão recorrido aptos a mantê-lo (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ; mantida a conclusão de que, diante da negativa ilícita de cobertura, há reembolso indenizatório das despesas a partir do período reconhecido pelo tribunal de origem; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Hospitalares, Carência, Urgência E Emergência, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso De Despesas Hospitalares Carência Urgência E Emergência Cláusula Abusiva Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.12, VI, da Lei 9.656/98 e consequência para o reembolso
  2. 2 reembolso integral de despesas quando há rede credenciada disponível em contexto de urgência/emergência
  3. 3 abusiveidade de cláusula que limita internação emergencial a 12 horas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiente dialeticidade e por existirem fundamentos inatacados no acórdão recorrido aptos a mantê-lo (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ; mantida a conclusão de que, diante da negativa ilícita de cobertura, há reembolso indenizatório das despesas a partir do período reconhecido pelo tribunal de origem; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.