AREsp 2574882 - DECISAO

AREsp 2574882 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou diagnóstico de esclerose tuberosa (CID Q85.1) sem quadro de neoplasia maligna, aplicando o art. 10, VI, da Lei 9.656/98 para excluir a cobertura; as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas desse fundamento inatacado, cabendo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia e a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do aresto.

Parties
Agravante: K. R. DE C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Negativa De Cobertura, Súmulas Constitucionais E Sumulares, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Negativa De Cobertura Súmulas Constitucionais E Sumulares Interpretação Da Lei 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

K. R. DE C.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 para exclusão de cobertura
  2. 2 Caracterização de neoplasia maligna no caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou diagnóstico de esclerose tuberosa (CID Q85.1) sem quadro de neoplasia maligna, aplicando o art. 10, VI, da Lei 9.656/98 para excluir a cobertura; as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas desse fundamento inatacado, cabendo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia e a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do aresto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial