REsp 2126263 - ACORDAO
Por não ter o dispositivo apontado (art. 478 do CC) conteúdo normativo capaz de amparar a tese recursal e por não ter sido demonstrada a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF e mantém-se a decisão agravada, negando-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Migração Para Plano Individual, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Fundamentação Insuficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula n.º 284 do STF por indicação de dispositivo sem conteúdo normativo suficiente
- 2 alegação de violação do art. 478 do Código Civil
- 3 insuficiência da fundamentação recursal para infirmar acórdão
Ratio Decidendi
Por não ter o dispositivo apontado (art. 478 do CC) conteúdo normativo capaz de amparar a tese recursal e por não ter sido demonstrada a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF e mantém-se a decisão agravada, negando-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que reconheceu a incidência da Súmula n.º 284 do STF
Full Case Text
Judgment text and source record
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