AREsp 2553262 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno, mas o agravo foi negado provimento porque não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre os artigos indicados no recurso especial e a parte não interpôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; mantida também a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, o que justifica a inadmissibilidade do recurso especial, bem como a manutenção da majoração dos honorários.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: autora; Operadora De Saúde: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autora

operadora de saúde

Operadora De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 demonstração de ofensa a dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno, mas o agravo foi negado provimento porque não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre os artigos indicados no recurso especial e a parte não interpôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; mantida também a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, o que justifica a inadmissibilidade do recurso especial, bem como a manutenção da majoração dos honorários.

Court Disposition

CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno