REsp 2139931 - DECISAO

REsp 2139931 - DECISAO

Houve erro por parte do Tribunal de origem ao não aplicar os critérios uniformizados pela Segunda Seção do STJ (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP) relativos à admissibilidade de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS; por ausência de debate sobre elementos concretos que autorizem a cobertura excepcional, anularam-se acórdão e sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação conforme os critérios referidos, com possibilidade de reabertura da instrução e observância, se for o caso, dos parâmetros de cobertura da Lei n. 14.454/2022.

Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento, Reembolso, Dano Moral, Medicina Baseada Em Evidências, Recurso Especial
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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura por plano de saúde de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 critérios jurisprudenciais para autorização de tratamentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Houve erro por parte do Tribunal de origem ao não aplicar os critérios uniformizados pela Segunda Seção do STJ (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP) relativos à admissibilidade de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS; por ausência de debate sobre elementos concretos que autorizem a cobertura excepcional, anularam-se acórdão e sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação conforme os critérios referidos, com possibilidade de reabertura da instrução e observância, se for o caso, dos parâmetros de cobertura da Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • anulação do acórdão e da sentença prolatados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco
  • retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP