AREsp 2562064 - DECISAO

AREsp 2562064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso visava discutir decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória, matéria vedada ao recurso especial por aplicação por analogia da Súmula 735/STF, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Obstáculo De Admissibilidade
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória (liminar/antecipatória)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF para vedar recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso visava discutir decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória, matéria vedada ao recurso especial por aplicação por analogia da Súmula 735/STF, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.